Conteúdo informativo e técnico da Renovi Saúde. Não substitui parecer jurídico individual sobre o caso concreto da sua empresa.
Resposta direta
Em 25/06/2026, o STF concedeu liminar na ADPF 1.316 (relator: ministro André Mendonça) suspendendo por 90 dias a eficácia sancionatória dos dispositivos da NR-1 sobre riscos psicossociais. Na prática, isso congela a multa administrativa aplicada pela Inspeção do Trabalho — e só isso. A NR-1 continua em vigor, a obrigação de gerir os riscos permanece e, mais importante, a decisão não alcança o Ministério Público do Trabalho (MPT), que atua por um trilho constitucional próprio, nem afasta a responsabilidade civil por adoecimento ocupacional. Em resumo: o STF mudou o calendário da multa administrativa, não a exposição jurídica da empresa.
Principais conclusões (leitura em 30 segundos)
- A liminar suspendeu apenas a aplicação de multas e sanções administrativas sobre riscos psicossociais, por 90 dias.
- A NR-1 permanece em vigor. A obrigação de identificar e controlar os fatores psicossociais no PGR não foi extinta.
- O MPT não depende da NR-1 para agir: seu fundamento é o art. 129 da Constituição, anterior e independente da norma.
- Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e ação civil pública (ACP) seguem plenamente disponíveis ao MPT.
- A responsabilidade civil por doença ocupacional não foi tocada pela decisão.
- Um PGR omisso quanto aos riscos psicossociais pode virar prova contra a própria empresa.
- O referendo da liminar pelo Plenário do STF está previsto para 07 a 18/08/2026, com conciliação entre governo, empregadores e trabalhadores no período.
- Gerir os riscos com método continua sendo a única proteção que vale nas três frentes: administrativa, do MPT e civil.
O que aconteceu
A NR-1 passou a tratar expressamente dos fatores de risco psicossociais com a Portaria MTE nº 1.419, de 27/08/2024, que os incorporou ao capítulo 1.5 da norma — dentro do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). A fiscalização com caráter punitivo tinha início marcado para 26/05/2026 (Portaria MTE nº 765/2025).
Pouco depois, em 25/06/2026, o STF concedeu liminar na ADPF 1.316, de relatoria do ministro André Mendonça, suspendendo por 90 dias a eficácia sancionatória dos dispositivos sobre riscos psicossociais e abrindo um período de conciliação entre governo, empregadores e trabalhadores. O referendo da decisão pelo Plenário está previsto para o intervalo de 07 a 18/08/2026.
Liminar é uma decisão provisória, tomada com urgência antes do julgamento definitivo. Ela produz efeitos imediatos, mas pode ser referendada, ajustada ou revista pelo colegiado.
O que muda
O que a liminar efetivamente alterou é estreito: a Inspeção do Trabalho fica impedida, por ora, de autuar e multar com base especificamente nos dispositivos de riscos psicossociais da NR-1. É uma pausa na eficácia sancionatória administrativa dessa fatia da norma — um ajuste de calendário da multa, não uma anistia.
O que NÃO muda
Aqui está o ponto que costuma passar despercebido. A suspensão da multa administrativa não desativa as demais frentes de exposição:
A NR-1 continua obrigatória. A norma permanece em vigor. O dever de identificar, avaliar e controlar os fatores psicossociais no PGR não foi suspenso — apenas a sanção administrativa por descumprimento.
O MPT atua por trilho próprio. O Ministério Público do Trabalho não precisa da NR-1 para agir contra ambientes de trabalho adoecedores. Seu fundamento é anterior e independente:
- Art. 129 da Constituição Federal — autoriza o inquérito civil e a ação civil pública em defesa de interesses difusos e coletivos.
- Art. 157 da CLT — impõe ao empregador o dever de cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho.
- Lei 9.029/1995 — coíbe práticas discriminatórias e ambientes hostis.
- Lei 14.457/2022 — exige canal de denúncias em empresas que mantêm CIPA.
Ou seja: mesmo que a NR-1 inexistisse, o MPT teria base constitucional e legal para atuar sobre assédio, sobrecarga e adoecimento psíquico no trabalho.
A responsabilidade civil segue intacta. A liminar não afasta a obrigação de reparar o dano quando há adoecimento ocupacional. Trabalhadores adoecidos podem buscar indenização individualmente, e a empresa responde por isso independentemente do status da multa administrativa.
Implicações: as ferramentas do MPT
Duas ferramentas concentram o risco real e merecem atenção.
TAC — Termo de Ajustamento de Conduta. É um acordo firmado com o MPT (base: art. 5º, §6º, da Lei 7.347/1985) em que a empresa se compromete a corrigir condutas e adequar o ambiente. Tem natureza de título executivo extrajudicial, executável direto na Justiça do Trabalho (arts. 876 e 877-A da CLT). Um detalhe decisivo: o TAC não pode ser alterado pelo Judiciário — apenas executado. Descumpriu, paga.
ACP — Ação Civil Pública por dano moral coletivo. Diferentemente de uma ação individual, a condenação por dano moral coletivo não observa o teto de uma reclamação individual. Os valores podem, portanto, superar as próprias multas administrativas que a liminar suspendeu.
O efeito bumerangue do PGR omisso
Há ainda um risco menos óbvio. Um PGR que ignora os riscos psicossociais pode se voltar contra a empresa como prova: o documento demonstra que a organização conhecia — ou deveria conhecer — o risco e não agiu. No cenário mais delicado, uma ACP do MPT se combina com múltiplas ações individuais, todas usando a ausência ou a fragilidade do PGR como evidência de culpa.
O MPT tem sinalizado atenção prioritária a setores como teleatendimento/call center, saúde, bancário e tecnologia da informação.
Linha do tempo
O que isso significa
Para empresas. A pausa na multa administrativa não é uma pausa na obrigação. Tratar a liminar como sinal para desmobilizar o trabalho de gestão de riscos psicossociais é um erro de leitura que amplia — em vez de reduzir — a exposição no MPT e na esfera civil. O PGR sem os riscos psicossociais deixa de ser apenas incompleto: torna-se um passivo. A janela de 90 dias é melhor aproveitada estruturando a gestão do que suspendendo-a.
Para parceiros e consultorias. O momento pede leitura precisa, não alarmismo nem falsa tranquilidade. O recado técnico ao cliente é claro: a decisão do STF é específica e provisória, restrita à eficácia sancionatória administrativa. Consultorias que souberem separar o que mudou (a multa) do que permanece (a obrigação, o MPT e a responsabilidade civil) entregam orientação de valor real — e evitam recomendar recuos que criam risco.
Conclusão
A liminar do STF resolveu uma dúvida sobre a multa administrativa e criou, sem querer, uma ilusão sobre o resto. A exposição jurídica de uma empresa a riscos psicossociais nunca dependeu só da NR-1: o MPT tem base constitucional própria, o TAC e a ACP seguem à disposição, e a responsabilidade civil por adoecimento permanece de pé.
Só existe uma medida que protege a empresa simultaneamente nas três frentes — administrativa, do MPT e civil: gerir os riscos psicossociais com método, documentando avaliação e controle no PGR. Não é uma exigência a cumprir por medo da multa; é a base que sustenta a defesa em qualquer cenário.
A Análise de Riscos Psicossociais da Renovi Saúde estrutura exatamente esse trabalho — da identificação dos fatores à documentação que integra o PGR. Conheça em nr1riscospsicossociais.com.br.
Perguntas frequentes
A NR-1 continua valendo depois da liminar do STF? Sim. A norma permanece em vigor. O que foi suspenso por 90 dias é apenas a aplicação de multas administrativas sobre os dispositivos de riscos psicossociais.
Minha empresa ainda pode ser cobrada pelo MPT? Sim. O MPT atua com fundamento no art. 129 da Constituição, independente da NR-1, por meio de inquérito civil, TAC e ação civil pública.
Posso pausar a gestão dos riscos psicossociais durante os 90 dias? Não é recomendável. A obrigação da NR-1 não foi extinta, e um PGR omisso pode servir de prova contra a empresa em ações do MPT ou individuais.
Um TAC pode ser revisto ou reduzido pela Justiça? Não. O TAC é título executivo extrajudicial (arts. 876 e 877-A da CLT) e não pode ser alterado pelo Judiciário — apenas executado em caso de descumprimento.
A condenação em ação civil pública pode ser maior que a multa administrativa? Pode. O dano moral coletivo não observa o teto de uma ação individual, de modo que os valores podem superar as multas administrativas suspensas.
A liminar afasta a responsabilidade civil por adoecimento? Não. A responsabilidade civil por doença ocupacional segue intacta e independe do status da multa administrativa.
Quais setores estão sob atenção prioritária do MPT? Teleatendimento/call center, saúde, bancário e tecnologia da informação têm sido sinalizados como prioritários.
Fontes de referência: Nota oficial do STF sobre a ADPF 1.316 (noticias.stf.jus.br); busca de TACs do MPT (mpt.mp.br); material do CNMP sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (cnmp.mp.br).
