Conteúdo informativo e técnico, elaborado pela equipe da Renovi Saúde. Não substitui parecer jurídico individual.
Resposta direta
Sim: em 25 de setembro de 2026, o ministro André Mendonça, relator da ADPF 1316, prorrogou por mais 90 dias a suspensão da eficácia sancionatória de cinco dispositivos do capítulo 1.5 da NR-1 relacionados aos riscos psicossociais. O novo prazo vai até o fim de dezembro de 2026. Não: isso não suspende a obrigação de gerir os riscos psicossociais. A NR-1 continua integralmente vigente, a NR-17 nunca foi alcançada por essa decisão, e a responsabilidade civil e trabalhista do empregador por adoecimento segue intacta. A suspensão é uma janela para se adequar com método — não uma dispensa.
Principais conclusões (leitura em 30 segundos)
- Em 25/09/2026, Mendonça prorrogou por mais 90 dias a suspensão das multas da NR-1 sobre riscos psicossociais, levando o novo prazo para o fim de dezembro de 2026.
- O que foi suspenso é a eficácia sancionatória de cinco dispositivos do capítulo 1.5 — não a vigência da norma.
- A obrigação de identificar, avaliar, documentar e controlar os riscos psicossociais no PGR continua exigível hoje.
- A NR-17, que também trata de fatores psicofisiológicos, nunca foi alcançada pela suspensão e pode fundamentar autuações de forma independente.
- A responsabilidade civil e trabalhista por adoecimento ocupacional permanece intacta, com base na Constituição e na CLT.
- As três ações que discutem o tema (ADPF 1316, 1333 e 1340) agora tramitam juntas, sob relatoria única de Mendonça.
- A AGU pediu que o caso seja submetido à Sejan; Mendonça deu 5 dias para a AGU justificar esse pedido.
- Esperar o fim de dezembro para começar a se adequar significa apostar num desfecho que ainda não existe.
O que aconteceu em 25 de setembro
O primeiro prazo de 90 dias da suspensão havia se encerrado em 23 de setembro de 2026. Dois dias depois, Mendonça prorrogou a suspensão por mais 90 dias, a pedido da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) e da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) — pedido feito após a primeira reunião de conciliação no Nusol, realizada em 14 de setembro de 2026. O motivo declarado foi dar continuidade às tratativas por uma solução consensual, com critérios mais objetivos para a norma.
É importante notar: essa decisão de 25/09 é monocrática, do próprio relator. Ela é diferente da decisão de 20 de agosto de 2026, quando o Plenário do STF referendou por unanimidade a cautelar original. A prorrogação atual ainda não passou pelo colegiado.
Desdobramentos que pouco têm sido comentados
Dois pontos do processo merecem atenção e explicam por que o tema ficou mais complexo do que parece à primeira vista:
- As três ações relacionadas ao assunto — ADPF 1316 (Confenen), ADPF 1333 (CNSaúde) e ADPF 1340 (CNC) — passaram a tramitar juntas, sob relatoria única de André Mendonça. Até aqui, o debate público girava quase só em torno da ADPF 1316.
- A AGU (Advocacia-Geral da União) pediu que a controvérsia seja submetida à Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan). Mendonça determinou que a AGU apresente, em 5 dias, informações complementares que justifiquem esse pedido.
Os próximos passos são a resposta da AGU e a continuidade das reuniões de conciliação no Nusol.
O que está suspenso — e o que não está
A cautelar suspendeu a eficácia sancionatória de cinco dispositivos do capítulo 1.5 da NR-1, incluindo sanções já aplicadas com base neles, enquanto durar a conciliação. Vale lembrar também que existe uma liminar separada, da Justiça Federal de São Paulo, pedida pela FIESP em junho de 2026, que suspende sanções apenas para as empresas representadas pela FIESP e pelos sindicatos autores daquela ação — mais restrita e distinta da decisão nacional do STF.
O que permanece integralmente vigente e exigível:
- A NR-1 como um todo — não houve revogação nem perda de vigência dos dispositivos.
- A obrigação de identificar, avaliar, documentar e controlar os fatores de risco psicossociais no PGR.
- A NR-17, que trata de ergonomia e fatores psicofisiológicos, nunca foi alcançada pela liminar e pode fundamentar autuações de forma independente.
- A responsabilidade civil e trabalhista do empregador por adoecimento, com base na Constituição e na CLT.
- A atuação do MPT (Ministério Público do Trabalho), independente do cronograma da fiscalização administrativa.
- A fiscalização do trabalho, que segue ativa, em caráter orientativo e educativo.
Por que esperar dezembro é arriscado
O STF suspendeu a multa, não a obrigação. Planejar a adequação supondo que a suspensão será renovada de novo, ou que a obrigação vai simplesmente cair, é apostar num resultado que ninguém tem hoje. A conciliação no Nusol pode terminar com critérios mais objetivos para aplicar a norma — o que é bem diferente de eliminar a obrigação de gerir o risco.
E há uma frente que não depende desse cronograma: a responsabilidade civil e trabalhista por adoecimento. Uma ação por assédio moral ou por esgotamento relacionado ao trabalho pode se apoiar num PGR que não tratou o risco psicossocial com método — independentemente de as multas administrativas estarem suspensas no momento do fato.
Na prática, a suspensão é uma janela para se adequar com calma, não uma dispensa.
Termos técnicos
- ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental): ação constitucional usada para questionar normas que supostamente violam princípios fundamentais; é o tipo de ação que discute a NR-1 no STF.
- Nusol: instância de conciliação do STF onde as partes do processo vêm negociando critérios mais objetivos para a aplicação da norma.
- Eficácia sancionatória: a capacidade de um dispositivo gerar punição (multa, autuação) em caso de descumprimento. Foi isso — e não a vigência da norma — que a cautelar suspendeu.
- GRO/PGR: o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais é o processo de identificar, avaliar e controlar riscos no ambiente de trabalho; o PGR é o documento que reúne o Inventário de Riscos e o Plano de Ação da empresa.
Linha do tempo
| Data | Marco |
|---|---|
| 26/05/2026 | Nova redação do capítulo 1.5 da NR-1 entra em vigor |
| 25/06/2026 | Mendonça concede cautelar suspendendo a eficácia sancionatória por 90 dias e abre conciliação no Nusol |
| 20/08/2026 | Plenário do STF referenda a cautelar, por unanimidade |
| 14/09/2026 | Primeira reunião de conciliação no Nusol |
| 23/09/2026 | Vence o primeiro prazo de 90 dias |
| 25/09/2026 | Mendonça prorroga a suspensão por mais 90 dias (decisão monocrática) |
| Fim de dezembro/2026 | Novo prazo da suspensão (por volta de 23/12) |
Contexto
Segundo dado citado por especialista em matéria de imprensa, os afastamentos por transtornos mentais no Brasil somaram mais de 540 mil em 2025. Em nível internacional, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) é citada por fonte sindical apontando que mais de 840 mil pessoas morrem por ano em decorrência de doenças relacionadas a riscos psicossociais no trabalho. Esses números ajudam a explicar por que o tema ganhou peso regulatório — mas não alteram o núcleo jurídico da discussão: gerir o risco é obrigação independente do desfecho da conciliação.
O que isso significa, na prática
Para empresas: a janela até dezembro é tempo de adequação, não de espera. Estruturar o Inventário de Riscos e o Plano de Ação agora reduz exposição nas frentes administrativa, trabalhista e civil — com ou sem multa suspensa.
Para parceiros e consultorias: cresce a demanda por apoio técnico que separe, para o cliente, o que está suspenso do que não está, e que ajude a usar o tempo da suspensão como preparo, não como justificativa para adiar.
Conclusão
A prorrogação até dezembro não muda o núcleo da obrigação — ela apenas dá tempo. Gerir os riscos psicossociais com método, documentando inventário e plano de ação, é o que protege a empresa nas frentes administrativa, trabalhista e civil, com ou sem multa suspensa. A Renovi Saúde ajuda empresas a usar essa janela com método, através da Análise de Riscos Psicossociais.
Perguntas frequentes
1. As multas voltam em dezembro? Não é certo, em nenhuma direção. O prazo atual vai até o fim de dezembro de 2026; o desfecho depende da conciliação em curso e de eventual nova decisão do STF. Tratar isso como certeza é apostar num cenário que ainda não existe.
2. Posso esperar o fim da conciliação para começar a me adequar? Não é recomendável. A obrigação de gerir os riscos psicossociais no PGR já é exigível hoje, independentemente da suspensão das multas. Esperar significa acumular exposição em frentes que não dependem do cronograma da fiscalização administrativa, como ações trabalhistas e civis.
3. A NR-17 está suspensa também? Não. A liminar do STF nunca alcançou a NR-17, que trata de ergonomia e fatores psicofisiológicos, e pode fundamentar autuações de forma independente.
4. A NR-1 foi revogada ou perdeu a validade? Não. A norma continua integralmente vigente. O que foi suspenso é a eficácia sancionatória de cinco dispositivos do capítulo 1.5 — ou seja, a aplicação de multas com base neles, enquanto dura a conciliação.
5. A decisão de 25/09 foi do Plenário do STF? Não. É uma decisão monocrática do relator, ministro André Mendonça. O Plenário referendou por unanimidade a cautelar original em 20 de agosto de 2026.
6. A suspensão vale para todas as empresas do Brasil? A suspensão do STF, na ADPF 1316 e nas ações apensadas, tem alcance nacional. Há também uma liminar separada da Justiça Federal de SP, pedida pela FIESP, que vale apenas para as empresas representadas pela FIESP e pelos sindicatos autores daquela ação específica — não confundir as duas.
7. O que a empresa deve fazer agora? Usar o tempo da suspensão para estruturar o Inventário de Riscos e o Plano de Ação relacionados aos fatores psicossociais, já que essa obrigação continua valendo e a responsabilidade civil e trabalhista por adoecimento não depende do cronograma da fiscalização administrativa.
